Mudança na Lei da Ficha Limpa que libera candidato multado por improbidade avança na Câmara

EBC Pela proposta, um político não pode mais ficar inelegível em caso de multas por improbidade administrativa

Em uma votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei da Ficha Limpa. Pela proposta, um político não pode mais ficar inelegível em caso de multas por improbidade administrativa. A legislação atual prevê que um candidato seja proibido de concorrer por oito anos, a partir da condenação, se tiver as contas vinculadas a cargos públicos rejeitadas por improbidade. A única exceção até então era se o político tivesse as contas suspensas ou anuladas pelo Poder Judiciário. Com a mudança, quem for condenado apenas à multa nesses casos fica livre para concorrer.

Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado Enrico Misasi, a proposta preserva o respeito aos mandatos eletivos. “Nós precisamos, evidentemente, combater a corrupção, combater os mal feitos na administração pública, mas nós precisamos encontrar também os mecanismos de respeitar a vontade popular e de resguardar os mandatos eletivos, que são o fundamento da democracia.” Aliados e opositores ao governo votaram a favor da alteração na Ficha Limpa. A deputada Fernanda Melchionna (Psol) orientou voto contrário, apesar de considerar “descabido” que uma simples multa leve à suspensão dos direitos políticos.

“Mesmo vendo mérito na proposta, seriedade, preocupação do deputado Enrico e de vários parlamentares que falaram em relação a uma simples multa não poder ensejar a perda dos direitos políticos durante oito anos, o que de fato é descabido, a nossa orientação partidária vai no sentido contrário porque na legislação já há uma razoabilidade para que esse tipo de ato, que não tenha dolo, não enseje na questão da perda dos direitos políticos.” Além do PSOL, apenas o PSDB foi contra a mudança. O texto agora segue para o plenário da Câmara e ainda pode sofrer alterações.

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*Com informações da repórter Letícia Santini