Pacote anticrime de Moro tem vitórias na Câmara

  • Por Jovem Pan
  • 02/10/2019 06h51
Aloisio Mauricio/Estadão ConteúdoVotação sobre excludente de ilicitude foi adiada para a semana que vem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que retira da Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes comuns que estejam relacionados a crimes eleitorais. A proposta faz parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

O texto, que foi aprovado de forma simbólica, prevê o desmembramento dos processos para que os delitos sejam julgados em tribunais diferentes. Pela proposta, os juízes eleitorais devem analisar apenas questões envolvendo as eleições, e os crimes comuns devem ser apreciados pela Justiça comum.

No dia 14 de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro que estiverem relacionados a caixa dois de campanha deveriam ser julgados pela Justiça Eleitoral.

Na ocasião, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba defendeu que a decisão enfraquecia a operação. O texto aprovado na CCJ segue agora para votação no plenário da Câmara.

Em entrevista ao Os Pingos nos Is, a relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PS-DF), disse que o projeto deve ser aprovado com facilidade na Casa. “Dos projetos da lei anticrime, esse é o que vai causar menos polêmica, e eu creio que a grande maioria dos parlamentares apoia. O projeto do ministro Sergio Moro é muito bom, muito claro e a gente conseguiu aprovar com facilidade. Por isso, eu creio que também no plenário ele vá ser aprovado sim, claro que vai haver uma certa chiadeira pela oposição, mas a gente vai ter maioria para ele”, afirmou.

A CCJ também discutiu, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que trata do excludente de ilicitude. A proposta prevê que um policial não seja punido se cometer excessos durante uma ação sob a justificativa de “medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo”.

A votação do texto foi adiada para semana que vem, devido a um pedido de vista coletivo de deputados do PT e PSOL. O tema voltou à discussão menos de uma semana depois de o grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime ter rejeitado esse ponto.

Integrantes do grupo criticaram o fato de o excludente de ilicitude ter sido discutido na Comissão de Constituição e Justiça antes de o debate sobre o assunto ter se esgotado no grupo de trabalho (GT).

Para o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a proposta deveria sofrer alterações só no plenário. “O texto do grupo de trabalho vai para o plenário, qualquer deputado pode fazer emenda, pode votar favorável, pode fazer contra. O que não pode é ficar utilizando uma outra comissão para tentar derrotar, em outra comissão, um voto diferente do que foi dado no GT.”

Já o presidente do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), disse que a Frente Parlamentar da Segurança busca retomar pontos que foram retirados pelo grupo. “É regimental. Nunca escondemos que, os pontos que perdemos no grupo de trabalho, nós vamos tentar recuperar ou através de destaques de emendas no plenário, ou através da tramitação ordinária da Casa. Não há nada de ilegal, de ilícito, imoral. É regimental.”

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime rejeitou, ainda, trecho do projeto que trata da obrigatoriedade de regime fechado para condenados por corrupção. A proposta determinava o cumprimento de pena inicial necessariamente em regime fechado para os condenados por peculato, corrupção ativa, corrupção passiva ou roubo qualificado. Atualmente, o Código Penal estabelece que o regime varia conforme a pena aplicada.

Já o plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, uma Medida Provisória que facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. O texto agora segue para o Senado.

*Com informações do repórter Afonso Marangoni