PGR rebate críticas ao Congresso e defende emendas de relator no STF
AGU também participou do julgamento e falou em nome do Executivo, defendendo que existem formas de garantir a transparência para o mecanismo
Na última quarta-feira, 7, teve início o julgamento de ações sobre a constitucionalidade das emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto, no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-geral da República, por meio de sua vice-presidente Lindôra Araújo defendeu que não é possível falar em um “orçamento secreto” e rebateu as críticas feitas por parte da oposição do governo Bolsonaro no Congresso Nacional ao mecanismo que distribui parte do orçamento governamental para que os parlamentares apliquem como desejarem. “O Supremo, neste momento, não é um palco político, ele não deveria, como foi feito durante todas as sustentações, apenas uma crítica ao Congresso Nacional, que fez isso e, de uma certa forma, os políticos estão lá pelo voto popular. E que também deve ser respeitado. A transparência deve ser feita e já foi determinada e, pelo que eu entendi, já está sendo efetuada”. A AGU também participou do processo e falou em nome do Executivo. O advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que as emendas de relator têm mecanismos de transparência e que, por isso, não devem derrubadas pelo STF. “Não há qualquer tipo de impedimento. Existe um dispositivo expresso que remete às regulamentações do Congresso Nacional. Isso quer dizer que a ausência de expressa previsão constitucional não significa que essas emendas apresentem qualquer contrariedade intrínseca em relação à Constituição”, disse ele.
O julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima semana. A Suprema Corte julga quatro processos sobre a constitucionalidade das emendas de relator, que foram ajuizados pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, todos de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). As ações estão sob a relatoria da presidente do STF, a ministra Rosa Weber. Segundo as legendas, a liberação desses recursos fere princípios constitucionais como da publicidade e moralidade administrativa. Ainda na última quarta, o Congresso Nacional encaminhou uma manifestação ao STF pedindo que a Corte rejeite as ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator. A manifestação, assinada pelos advogados da Câmara e do Senado, diz que as emendas são constitucionais, legais e regimentais e que a execução orçamentária delas observa os mesmos padrões de impessoalidade, publicidade e transparência das demais rubricas orçamentárias.
*Com informações da repórter Iasmin Costa
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