Apesar de reforma tímida, deputado vê consenso para ‘barrar privilégios’ de servidores
A equipe econômica apresentou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição, chamada de nova administração pública, com a promessa de meritocracia nas promoções e o fim do chamado Regime Jurídico Único
O acordo político em torno da reforma administrativa irá gerar um impacto apenas de longo prazo aos cofres públicos federais. O fim da estabilidade ficará restrito aos novos servidores. Mas o deputado Tiago Mitraud, da frente parlamentar da reforma, considera que há consenso para barrar atuais privilégios. “Férias além de 30 dias, aposentadoria compulsória como punição caso você cometa alguma irregularidade, que acreditamos que deve valer para todos os servidores, não é uma discussão de direito adquirido, isto é um privilégio e não tem motivo para um servidor ter 45 dias de férias”, disse. Justamente sobre privilégios e altos salários, além do teto; há cobranças sobre alterações no regime de políticos, juízes, promotores; mas o advogado Daniel Falcão explica o limite da reforma administrativa. “Não pode o poder Executivo apresentar um proposta de emenda que mexa nesta questão relacionada ao Legislativo ou ao Judiciário, aos membros do Legislativo e aos membros do Judiciário. Se esta PEC tratasse deste assunto ela seria claramente inconstitucional por desrespeito ao Artigo 2 da constituição”, explica.
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O advogado Fábio Lima considera a proposta muito tímida. “A maior parte do que está dito aquilo como avanço e como sinal de privilégio, acabar com promoção por tempo de serviço, o servidor federal já não tem isso há muito tempo. Tem alguns municípios e estados, mas o servidor federal já não tem mais isso”, afirma. A equipe econômica apresentou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição, chamada de Nova Administração Pública, com a promessa de meritocracia nas promoções e o fim do chamado Regime Jurídico Único, substituído por novos vínculos e diferentes regras; com carreiras típicas de Estado, com estabilidade e o segundo formado por servidores com contratos de duração indeterminada, que poderiam ser demitidos a qualquer momento, por necessidade de cortes de gastos, por exemplo. Nesses dois casos, o ingresso no funcionalismo ocorreria por concurso público.
*Com informações do repórter Marcelo Mattos
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