Reforma tributária: Modelo de Conselho Federativo preocupa prefeitos e governadores
Órgão será responsável pela gestão dos recursos do novo tributo
Um dos pontos mais polêmicos do projeto da reforma tributária, aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira, 7, é a criação de um órgão que vai decidir como será a divisão de parte dos impostos entre Estados e municípios. O Conselho Federativo, previsto na proposta, será responsável por centralizar a arrecadação do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual e municipal, que vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). O órgão será formado por 27 representantes de cada um dos Estados e do Distrito Federal (DF), sendo que 14 terão voto com peso igual pelos municípios e 13 terão voto ponderado pelo número de habitantes, também pelos municípios. As decisões serão tomadas quando houver a maioria absoluta dos votos dos representantes dos municípios e do DF, além da maioria absoluta dos representantes dos Estados, incluindo necessariamente a maioria absoluta dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. À Jovem Pan News, representantes como Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo, e os governadores Gladson Camelli (AC) e Eduardo Leite (RS) se manifestaram sobre o formato do conselho – que ainda pode sofrer alterações antes do aval no Senado.
Para o prefeito Ricardo Nunes (MDB), é preciso garantir que as deliberações respeitem as características de cada região. “Você ter um conselho para onde vão os recursos é algo que nos preocupa por sua governança. Porque os prefeitos foram eleitos e o conselho pode ter maioria do governo federal. Não vai ser democrático no ponto de vista de atuar de forma isonômica para os municípios”, comentou. O formato do conselho atende aos pedidos de governadores de Estados populosos, que temiam perder autonomia na gestão da arrecadação e buscavam um mecanismo que garantisse paridade na deliberação. De acordo com o governador do Acre, Gladson Camelli (PP), o desenho final prejudica Estados do Norte e Nordeste. “Enquanto o Sul e o Sudeste têm um poder maior, enfraquece o Norte e o Nordeste. Nós não podemos aceitar essa situação. Queremos ter justamente um papel na discussão das decisões para que o conselho possa nos dar uma autonomia coerente, para que a região nordestina não tenha prejuízos”, explicou. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), diz que a reforma tributária vai ajudar a acabar com a chamada “guerra fiscal”. “Se tivesse um modelo que cada unidade federativa tivesse o peso de um voto, as regiões do país que têm mais Estados teriam preponderância em relação a outras. Assim teríamos um desequilíbrio federativo. O modelo que foi encaminhado guarda uma proporção de precisar dos votos das unidades, mas também necessitar o atingimento de um quórum nas votações proporcional a população dos Estados. Isso melhora o equilíbrio federativo”, disse.
A aprovação da reforma tributária pela Câmara veio depois de o governo Lula realizar um novo recorde no empenho de emendas de congressistas em um único dia. Na quarta-feira, 5, o Planalto empenhou R$ 5,3 bilhões em emendas individuais de transferência especial, mais conhecidas como “emendas pix”. Com a nova liberação, os repasses do governo Lula aos parlamentares apenas na semana da aprovação da reforma tributária chegou a R$ 7,4 bilhões, e o total neste ano ultrapassa os R$ 15 bilhões.
*Com informações do repórter Misael Mainetti.
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