Supremo Tribunal Federal derruba extensão de patentes de medicamentos

Rosinei Coutinho/SCO/STF Na semana passada, o STF já tinha tornado inconstitucional trecho da Lei de Propriedade Industrial que previa prazo indeterminado

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a extensão de mais de 3 mil patentes de medicamentos e equipamentos de saúde. Na semana passada, o STF já tinha tornado inconstitucional trecho da Lei de Propriedade Industrial que previa prazo indeterminado. Pela legislação, as patentes de invenções, por exemplo, duram 20 anos contados a partir do registro, ou pelo menos 10 anos após a data de concessão. Se houvesse atraso na aprovação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a demora seria compensada com mais anos de monopólio. O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que a quebra das patentes auxilia no combate à pandemia. “A crise sanitária impactou o sistema de saúde, exigindo a adaptação de instrutoras, contratação de profissionais e a aquisição de insumos, de materiais hospitalares e de medicamentos.”

A advogada Roberta Minuzzo esclarece que agora o prazo de patentes fica limitado a 20 anos a partir do pedido. “A partir de agora, o prazo de validade das suas patentes, inclusive aquelas que foram requeridas, que estão tramitando, é de 20 anos, se for uma patente de invenção, e 15 anos se for uma patente modelo de atividade, a contar da data do protocolo”, disse. O médico infectologista, Edimilson Migowski, reconhece a necessidade de ampliar o acesso a medicamentos, mas reforça que a quebra de patentes deve ser ponderada. “Vai que a empresa privada deixei de investir justamente naquilo que faz com que a ciência evolua. Descobertas novas de medicamentos pra câncer ou doenças raras, eles só ocorrem porque existem destino. Só se cada governante se juntem para colocar dinheiro em pesquisa e a gente sabe que não é tão fácil assim”, ressaltou. A decisão do STF deve ter grande impacto nos custos do Sistema Único de Saúde (SUS), já que pelo menos 74 medicamentos eram beneficiados pela extensão.

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*Com informações da repórter Letícia Santini