A proposta de um marco legal dos acordos de leniência gera dúvidas sobre os incentivos que serão dados para que as empresas delatem a corrupção. As mudanças, ainda em estudo pelo governo, foram sugeridas pelo Ministro da Transparência, Torquato Jardim. As companhias que colaboram com investigações, no caso da Lava Jato, ganham benefícios como redução de pena e até isenção de multa.
O jurista Modesto Carvalhosa, especialista em direito comercial, é contra o marco legal do acordo de leniência e ironiza: “Nós empreiteiras corruptas queremos voltar a contratar com o governo plenamente, pagando uma multinha em dez anos, e não precisando mais de jeito nenhum reparar os prejuízos causados ao estado com o superfaturamento. Dá uma anistia geral ampla para empreiteiras corruptas”. Carvalhosa acrescenta que a lei anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, já rege os acordos de leniência das empresas.
Em entrevista a Thiago Uberreich, o promotor Roberto Livianu, do “Instituto Não Aceito Corrupção”, diz que não é contra o marco legal, mas pondera: “A colaboração, em termos de esclarecimentos e responsabilização pelos fatos, precisa ser absolutamente contundente para se justificar a obtenção desses benefícios”. Livianu avalia que os acordos de leniência devem sempre passar pelo crivo da Controladoria Geral da União.
O ministro da Transparência, Torquato Jardim, enviou um esboço do novo marco legal para análise da Casa Civil do governo de Michel Temer.