Lei sobre terrorismo será analisada pelo Congresso
Brasil é signatário de tratados que colocam o terrorismo como crime, mas é uma das poucas nações democráticas que não têm lei sobre o assunto. Uma proposta tramita no Congresso e terá que ser analisada novamente pelos deputados, antes de ser transformada em norma jurídica.
O Projeto de Lei da Câmara 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo, sofreu modificações tanto na Câmara como no Senado. O texto original previa que a lei não poderia atingir manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria.
A medida foi excluída na proposta aprovada pelo Senado, o que gerou críticas por partes de entidades que temem ver na lei brecha para inibir protestos.
O relator do novo texto, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, diz que houve má interpretação do projeto: “Isso é uma besteira sem tamanho. Não há manifestação que a gente conheça que tenha esses quatro elementos: atentado contra pessoas, extremismo político, crime de ódio ou preconceito e pânico generalizado. Qual a manifestação que provoca esse tipo de problema?”.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República afirma que as alterações foram pertinentes. Falando a Helen Braun, José Cavalcanti ressalta que somente a nova proposta contempla atentados como o da França e do 11 de Setembro: “Se o projeto penal for provado, se nós estivéssemos na França, não íamos conseguir perseguir nenhum dos terroristas por conta de tentar enquadrar no projeto. O senador Aloysio corrigiu isso e aperfeiçoou. Ele previu a motivação por extremismo político que é mais correta, que permite o enquadramento de todas os atentados terroristas”.
O projeto, aprovado pelo Senado no dia 28 de outubro, prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas, se o crime de terrorismo resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos; a proposta será analisada novamente pelos deputados.
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