O parlamento britânico deverá autorizar a ativação do artigo 50 do Tratado de Lisboa que inicia o “Brexit”, a saída do Reino Unido da União Europeia (UE), segundo decidiu nesta terça-feira (24) a Suprema Corte do país.
Com esta decisão, a máxima instância judicial britânica rejeitou o recurso que tinha sido apresentado pelo governo de Theresa May contra uma decisão anterior, que o obrigava a consultar os deputados antes de invocar o decisivo artigo do Tratado de Lisboa, que inicia as negociações sobre a saída de um país do bloco comunitário.
A decisão não altera o resultado do referendo do ano passado, quando o Brexit foi escolhido por 51,9% dos eleitores britânicos, explica o correspondente Jovem Pan na Europa Ulisses Neto. O processo de desfiliação britânica da UE, no entanto, ainda não teve início.
Apesar da decisão judicial, a primeira-ministra Theresa May espera manter seu calendário, que indica o início do Brexit para o fim de março. Se cumprida a previsão, até março de 2019, no máximo, os britânicos não farão mais parte do bloco econômico.
O presidente da Suprema Corte do Reino Unido, David Neuberger, disse que, por oito votos a favor e três contrários, os juízes concluíram que o governo da primeira-ministra Theresa May não poderá começar o processo do “Brexit” sem a permissão do parlamento.
Segundo a sentença, o governo britânico não pode exercer nenhum poder que represente modificação das leis do Reino Unido a menos que esteja “autorizado a fazê-lo pelo parlamento”. E citou que os direitos legais de cidadãos europeus residentes no Reino Unido mudarão assim que o país deixar o bloco.
A Suprema Corte também estabeleceu, de forma unânime, que o governo do Reino Unido não terá que consultar os órgãos legislativos autônomos da região – Escócia, Irlanda do Norte e País de Gales – antes de ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa.
De acordo com a decisão, os estatutos de autonomia das regiões foram estabelecidos quando o Reino Unido já era membro do bloco.
“As relações com a UE são competência exclusiva do governo do Reino Unido”, disse Neuberger ao ler a decisão.
Em novembro, a Suprema Corte tinha aceitado um recurso da empresária Ginna Miller. Ela entrou na Justiça representando os cidadãos britânicos para defender que May não podia retirar o país da UE sem uma votação prévia na Câmara dos Comuns.
Os advogados de Ginna argumentaram que a saída da UE representará para os britânicos a perda de vantagens adquiridas com a entrada do país na Comunidade Econômica Europeia em 1972. Para a empresária, apenas os parlamentares podem retirar esses direitos.
O governo de May alegava que o referendo de 23 de julho de 2016, quando o “Brexit” venceu a permanência na UE por 51,9% dos votos contra 48,1%, dava legitimidade suficiente para negociar a saída do bloco sem a autorização dos deputados britânicos.
Apesar da derrota, a primeira-ministra reforçou que invocará o artigo 50 antes do fim de março, mantendo o calendário estabelecido no início do ano. Dessa forma, o Reino Unido poderá concluir a saída da UE em meados de 2019. EFE