CCJ vota projeto que exige perito especializado para avaliar insanidade mental de réus

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (12) o projeto de lei do deputado federal Coronel Assis (PL-MT) que altera o Código de Processo Penal para tornar mais rigorosa a avaliação da insanidade mental de acusados em processos criminais. A votação faz parte de uma agenda de segurança pública que a Câmara tem emplacado em ano eleitoral.

O projeto preenche uma lacuna antiga do CPP. A legislação atual não estabelece diretrizes claras sobre como conduzir o incidente de insanidade mental, que é o procedimento judicial usado para avaliar se um réu tem condições de ser responsabilizado penalmente por seus atos. Pela proposta, o laudo pericial passaria a ser obrigatoriamente feito por perito oficial, com preferência para profissionais especializados em psiquiatria ou psicologia forense.

O texto também prevê que, em casos de dúvida sobre a qualificação do perito, o juiz poderá designar mais de um profissional para realizar a perícia. Outro ponto importante é a proibição de qualquer forma de influência externa sobre o perito, que ficaria obrigado a seguir critérios técnicos, científicos e éticos na elaboração do laudo.

A proposta ainda determina que o histórico de transtornos mentais do acusado seja considerado pelo juiz na hora de decidir se instaura ou não o incidente. A defesa também ganha o direito de apresentar um assistente técnico para acompanhar o exame, o que, segundo o parlamentar, garante mais transparência ao processo.

Coronel Assis é um dos nomes centrais da bancada de segurança pública na Câmara. Além deste projeto, o parlamentar também é relator da PEC da maioridade penal na CCJ, proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal e que deve movimentar o Congresso nos próximos meses.

Na justificativa, Coronel Assis afirma que a falta de orientações claras no CPP tem gerado interpretações diferentes entre os tribunais, o que compromete a qualidade e a imparcialidade das avaliações. Para o deputado, as mudanças propostas ajudam a tornar as decisões judiciais mais precisas e o processo penal mais íntegro.