Governadores e procuradores-gerais dos Estados vão ingressar, até segunda-feira, 31, com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) para não prestarem depoimento à CPI da Covid-19. Na sessão desta quarta-feira, 26, a comissão aprovou a convocação de nove governadores e do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel. A informação foi confirmada à Jovem Pan pelo governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que está entre os convocados. O grupo avalia que convocar os gestores estaduais infringe a Constituição e o regimento interno do Senado, que prevê, no artigo 146, que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados”. Segundo apurou a reportagem, pelo menos seis chefes de Estados vão aderir à iniciativa.

“Os procuradores-gerais de Estados e do Distrito Federal estão trabalhando uma ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] para que seja cumprida a Constituição, o próprio regimento do Senado, que impede a convocação de governadores e prefeitos, e para evitar o precedente. Os procuradores estão preparando”, diz o petista. “[A ADPF] Não impede recurso à própria CPI, como fizemos quando aprovaram requerimentos para investigação a aplicação de recursos de Estados e municípios, ou um mandado de segurança ao STF, cabível, neste caso, aos convocados”, acrescentou.

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Além de Wilson Witzel, que sofreu impeachment por ter sido considerado culpado por crime de responsabilidade na gestão de contratos na área da Saúde durante a pandemia, foram convocados nove governadores: Wilson Lima (AM), Hélder Barbalho (PA), Mauro Carlesse (TO), Carlos Moisés (SC), Antônio Denarium (RR), Waldez Góes (AP), Coronel Marcos Rocha (RO), Wellington Dias (PI) e Ibaneis Rocha (DF). A vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr, também será ouvida. O requerimento que pedia a convocação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), foi retirado de pauta porque os senadores entenderam que ele não era responsável pela gestão do Estado quando a Polícia Federal (PF) deflagrou a operação, em maio de 2020, para apurar indícios de desvios de recursos públicos para o combate da Covid-19.

De acordo com um segundo governador ouvido pela Jovem Pan, os gestores estaduais acreditam que uma decisão de 2012 do STF estabelece o precedente para uma conclusão no sentido de que as convocações são indevidas. Em novembro daquele ano, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar para que o então governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), não fosse obrigado a comparecer à CPI do Cachoeira, que apurava a relação do bicheiro Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, com políticos e empresários.