Promotores discordam de proposta da OAB sobre prisão em segunda instância

A Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP) manifestou em nota, nesta segunda-feira (20), que discorda da proposta da Ordem dos Advogados do Brasil de uma versão alternativa da prisão após condenação em segunda instância. Em vez de obrigatória, como prevê o projeto de Sergio Moro, a execução da pena seria opcional e teria de ser justificada caso a caso.

Para a CONAMP, a mudança representaria um retrocesso jurídico, “dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pela Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade”.

Além disso, de acordo com o recurso da OAB, a prisão em segunda instância seria proibida se a pessoa tiver sido absolvida ou condenada a pena sem prisão na primeira instância; ou se os recursos apresentados às instâncias superiores puderem inocentá-la, anular o processo ou eliminar a pena de prisão. Outra proposta alternativa é conferir efeito suspensivo sobre o cumprimento da pena aos recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A associação entende que a decisão do STF representa um resgate de “um entendimento que vigorou durante quase 20 anos” e que foi “fixada após exaustivos debates”, recolocando o Brasil na em uma realidade institucional de países em que vigora a supremacia das leis e o princípio de que elas devem alcançar a todos.

Ou seja, a revisão da proposta “constitui fonte de grave insegurança jurídica, e, seguramente, acarretará o restabelecimento da regra da impunidade no Brasil, a par de, em muitos casos, inviabilizar a atuação da justiça e do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e/ou político”.

Por fim, a CONAMP afirmou que confia que o STF e o parlamento “cumprirão a missão de assegurar a estabilidade institucional” e aplacar esse sentimento de impunidade.