Procuradoria diz que proposta de limitar atuação da Receita ‘reduz combate à corrupção’

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal disse que a proposta de limitar a atuação dos auditores fiscais reduz – e muito – a atuação da Receita Federal no combate à corrupção. O parecer, que tem como relator o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), proíbe que os auditores investiguem crimes não fiscais e se limitem aos contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro.

O entendimento, e sua completa explicação, estão em nota técnica enviada ao Senado nesta quarta-feira (8) pela subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen. No documento, a coordenadora destacou que o trabalho de identificação de crimes de corrupção pela Receita “é de fundamental importância para a república”.

Ela observou ainda que como essas apurações têm repercussão “na esfera penal e na esfera da improbidade administrativa, não prescindem da interveniência do Ministério Público, que é o titular privativo da ação penal pública”.

O artigo sugerido pelo relator da MP no Senado altera as atribuições dos auditores, que passariam a ser proibidos de investigar em casos de indícios de crimes não fiscais – o que inclui, por exemplo, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

De acordo com o texto da emenda, também fica vedado o compartilhamento de dados entre os auditores e outros órgãos, como Ministério Público e polícia, sem ordem judicial. Para o Ministério Público Federal, no entanto, “as mudanças vão na contramão de acordos internacionais em prol do combate à corrupção dos quais o Brasil é signatário”.

* Com informações do Estadão Conteúdo