Justiça barra lei da Califórnia que exigia identificação de agentes federais em operações

O Tribunal Federal de Apelações do Nono Circuito decidiu que a Califórnia não pode exigir, por meio de uma lei estadual, que agentes federais sem uniforme exibam identificação durante operações. A decisão representa uma vitória do governo do presidente Donald Trump na disputa sobre os limites da autoridade estadual sobre a atuação de profissionais federais de segurança.

O colegiado reverteu uma decisão da Justiça de primeira instância e determinou a concessão de uma liminar que impeça a Califórnia, o governador Gavin Newsom e o procurador-geral estadual, Rob Bonta, de aplicar a exigência contra o governo dos Estados Unidos, suas agências e seus agentes.

A decisão de 21 páginas foi redigida pelo juiz Mark J. Bennett, em um painel composto também pelos magistrados Jacqueline H. Nguyen e Daniel P. Collins. O julgamento trata da seção 10 da SB 805, conhecida como “No Vigilantes Act”, aprovada em 20 de setembro de 2025, em resposta à ampliação das operações federais de imigração.

A norma exige que policiais sem uniforme mostrem identificação visível com a agência à qual pertencem e o nome, o número do distintivo ou ambos. A obrigação alcança operações de prisão, detenção e controle de multidões. O descumprimento consciente e intencional pode ser punido como infração criminal de menor gravidade, classificada nos Estados Unidos como misdemeanor.

O texto prevê seis grupos de exceções, incluindo atividades encobertas ou investigativas, determinadas operações à paisana, equipamentos de proteção que impeçam a exibição da identificação, emergências, ações de equipes táticas e proteção de autoridades quando a identificação comprometer a segurança.

Por que a Justiça deu razão ao governo federal

O tribunal concluiu que a exigência viola a Cláusula de Supremacia da Constituição americana. O dispositivo sustenta o princípio de que estados não podem regular diretamente o funcionamento do governo federal sem autorização do Congresso.

“A seção 10 substitui expressamente o poder do governo federal de determinar se, como e quando identificar publicamente seus agentes”, afirma a decisão, em tradução do inglês.

Para os magistrados, a Califórnia tentou estabelecer as condições em que agentes federais podem executar leis federais. Como o Congresso não autorizou essa interferência, a exigência é incompatível com o princípio da imunidade intergovernamental, que protege as funções federais contra regulação direta pelos estados.

A Califórnia sustentou que esse tipo de regulação só deveria ser impedido quando impusesse obstáculos substanciais às operações federais. O tribunal rejeitou o argumento: segundo a decisão, o problema constitucional existe independentemente do tamanho do impacto provocado pela obrigação.

Os magistrados também explicaram que aplicar uma regra semelhante a policiais estaduais não resolve a questão. Mesmo nessas circunstâncias, o estado continua sem competência para controlar diretamente o exercício das atribuições federais.

O que muda na prática

A Califórnia fica impedida de utilizar essa disposição para obrigar agentes federais a exibir identificação ou para processá-los criminalmente por descumpri-la durante o exercício de suas funções.

O alcance vai além dos agentes de imigração, porque a lei inclui outros profissionais federais de segurança. O bloqueio, porém, é específico: trata da aplicação da seção 10 contra o governo federal, suas agências e seus agentes. Não revoga integralmente a SB 805 nem elimina sua aplicação a outras categorias de policiais.

A decisão também não estabelece que agentes federais estejam dispensados de qualquer identificação prevista em regras federais. O que o tribunal rejeita é a imposição dessa obrigação pela Califórnia.

Da mesma forma, o julgamento não concede imunidade irrestrita para qualquer conduta de um agente. O próprio texto distingue a proteção institucional do governo federal contra regulação estadual das condições em que um profissional pode invocar imunidade diante de uma acusação criminal baseada em leis aplicáveis à população em geral.

Identificação e máscaras têm trajetórias distintas

A ação também contesta dispositivos da SB 627, conhecida como “No Secret Police Act”, que restringe o uso de coberturas faciais capazes de ocultar a identidade de policiais.

A Justiça de primeira instância já havia bloqueado preliminarmente a aplicação dessa proibição aos agentes federais, por considerar provável que ela discriminasse o governo federal de maneira inconstitucional.

Nenhuma das partes recorreu dessa parte da decisão no julgamento agora concluído. Portanto, a análise desta quarta-feira se concentrou na identificação visível exigida pela SB 805.

Exigência já estava suspensa

O governo federal entrou com a ação em 17 de novembro de 2025. Em 19 de fevereiro de 2026, o Nono Circuito concedeu uma suspensão administrativa temporária da exigência de identificação. Em 22 de abril, manteve o bloqueio enquanto examinava o recurso.

Agora, o tribunal reverteu a negativa de liminar da primeira instância e devolveu o processo com uma ordem para que a medida seja concedida. A decisão mantém, assim, o impedimento à aplicação da norma contra agentes federais.

Embora o julgamento trate de uma liminar, o colegiado apresentou uma conclusão firme sobre o fundamento constitucional da disputa: afirmou que o governo federal tem êxito “provável — de fato, certo” na contestação da exigência.