O governo brasileiro, por meio do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou a conclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública. Essa iniciativa será encaminhada ao Congresso Nacional com o objetivo de estabelecer um Sistema Único de Segurança Pública, integrando as diversas forças policiais do país para um combate mais eficaz à criminalidade organizada. Antes de sua apresentação formal, a proposta será discutida com os presidentes da Câmara e do Senado, além dos líderes da base governista. Essa etapa é crucial para definir a estratégia de tramitação da PEC, que deverá ser debatida em um ambiente favorável, levando em conta outras prioridades legislativas que estão em pauta.

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A emenda proposta traz alterações significativas nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, que abordam as competências da União. Além disso, modifica o Artigo 144, que trata dos órgãos de segurança pública, com a intenção de conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta também prevê a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário na Constituição. Entre as mudanças propostas, destaca-se o aumento das atribuições da Polícia Federal e a reestruturação da Polícia Rodoviária Federal, que passará a ser denominada Polícia Viária Federal. A PEC também regulamenta as guardas municipais, definindo suas funções e estabelecendo que elas realizarão policiamento urbano, sob a supervisão do Ministério Público.

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Publicado por Sarah Paula

*Reportagem produzida com auxílio de IA