STF adia julgamento sobre legitimidade para propor ação por improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira, 25, o julgamento sobre a validade de uma regra da nova lei de improbidade que passou a prever, em mudanças aprovadas em 2021, a exclusividade do Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa à Justiça. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7042 e 7043, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) alegam que a nova legislação suprimiu prerrogativa dos entes públicos lesados, impedindo o exercício do dever-poder da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de zelar pela guarda da Constituição e das leis e de conservar o patrimônio público. O julgamento, que continuará na próxima quarta-feira, 31, começou nesta semana. Até o momento, cinco ministros votaram para derrubar a exclusividade e dois divergiram. O motivo da sessão ter sido encerrada há pouco é a posse da nova presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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