A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, o convite ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para dar explicações sobre a fuga dos detentos da prisão federal de Mossoró (RN), em fevereiro, e sobre o que pasta fará no combate ao crime ao longo do ano. Uma pretendida convocação foi transformada em convite, a pedido do presidente do colegiado, Alberto Fraga (PL-DF), que conversou com Lewandowski na semana passada e avaliou o encontro como “saldo positivo”. Aproveitando o encontro, parlamentares do grupo querem convencer o governo a um recuo parcial do “revogaço” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva às armas. Os parlamentares querem discutir três pontos: a retirada da distância de 1km entre os clubes de tiros e escolas, a restrição à compra e venda de armas de calibre 9mm e a chamada habitualidade: a comprovada situação em que a pessoa tem título de colecionador, atirador e caçador (CAC), frequenta clubes de tiro e pratica com a arma que tem registrada.

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Comissões do Congresso Nacional podem chamar ministros para falar aos seus integrantes por meio de dois recursos: o convite e a convocação. No caso do convite, cabe ao ministro aceitar ou não; na convocação, o chefe da pasta é obrigado a comparecer, sob pena de impeachment por crime de responsabilidade.

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*Com informações de Estadão Conteúdo