Comissão do Senado aprova projeto que altera Código Florestal; entenda

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou, nesta quinta-feira, 7,  a criação do Projeto de Lei 282/2019,  do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite a construção de reservatórios de água em margens de rios, com objetivo de aumentar a disponibilidade de água para projetos de irrigação. Mas essas regiões, segundo o Código Florestal, são Áreas de Proteção Permanente (APPs) e, por isso, não podem sofrer intervenção na sua vegetação nativa para que sejam preservados “os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.O PL entraria como uma excessão à regra. Heinze defendeu que o Brasil precisa “aumentar o sistema de irrigação”. Houve preocupação dos senadores sobre a possibilidade da construção de barragens para geração de energia elétrica. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), concordou com a importância da preocupação, mas que ela não se aplica à proposta de Heinze. “O objetivo do PL é atender pequenas e médias propriedades na reservação de água na estiagem”, disse ele.

O PL 282/2009 vem engrossar o número de propostas, entre tantas que já tramitam no Congresso, que pedem o relaxamento das regras de proteção do meio ambiente, estabelecidas pelo Código Florestal. É o caso, por exemplo, do PL 191/2020, que libera a mineração em terra indígena, do PL 2.159/2021, que altera regras do licenciamento ambiental, do PL 2633/2020, que amplia a regulação fundiária, do PL 510/2021, da grilagem de terras públicas e o PL 490/2007, que muda o Marco Temporal das terras indígenas.

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