A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou que a medida provisória (MP) que regula o ensino domiciliar de crianças e adolescentes deverá ser enviada à Câmara nesta quinta (11). A declaração foi feita em um painel da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

A proposta está entre as principais metas dos 100 primeiros dias de mandato do governo Jair Bolsonaro. “Estamos nos 100 primeiros dias entregando promessas que foram feitas e muito mais que as promessas”, disse Damares. “O fortalecimento da família, a proteção da mulher e a proteção da infância”.

De acordo com Damares, a MP irá garantir “o direito da família escolher a modalidade de ensino e proteger as crianças como elas querem proteger”.

A ministra confirmou que o formato da proposta será MP, ou seja, o texto passa a valer imediatamente após ser publicado no Diário Oficial, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei. Caso contrário, perderá a validade.

O texto vai estabelecer regras para cadastro e acompanhamento das famílias e avaliação dos estudantes, mas não tratará do acompanhamento dos estudantes por meio dos conselhos tutelares. Segundo a ministra, isso deverá ser discutido no Congresso. Aspectos como conteúdo e avaliação deverão ser regulados pelo Ministério da Educação e também não constarão da medida.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

Agência Brasil