Em cerimônia de posse do novo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, agradeceu o apoio recebido da instituição no caso do arquivamento do inquérito das “fake news”, instaurado pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, e voltou a defender o direito do Ministério Público de investigar e acusar, sem a interferência do Judiciário.

Para Raquel, cabe ao Ministério Público investigar ou acompanhar as investigações com o objetivo de formar a chamada opinio delicti, ou seja, o convencimento sobre as provas e sobre a autoria que lhe permitam concluir se há justa causa para oferecer denúncia ao juiz.

“É o Judiciário quem decide se recebe ou rejeita a denúncia, aplicando a lei penal aos fatos que tenham sido provados pela acusação e defesa durante a ação criminal”, observou, completando: “Eventual atuação que contamine a separação de funções prevista na Constituição, denotando indevida intervenção em função típica e privativa de qualquer dos atores do processo penal, fere o sistema acusatório e mina a confiança na Justiça”.

No entendimento da procuradora-geral, a Constituição “aboliu o sistema inquisitorial segundo o qual o Judiciário acumulava a função de julgar e acusar” e, atualmente, ele não tem função nas fases investigatórias e acusatórias.

Ela destaca que esse modelo proporciona equilíbrio de forças entre acusação e defesa. “Esta é a essência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal feita na Constituição. A jurisdição penal está indissociavelmente vinculada ao princípio do juiz isento, que não julga com parcialidade”, afirmou.

* Com informações do Estadão Conteúdo