Em liminar, Fux diz que Forças Armadas não são poder moderador

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux proferiu nesta sexta-feira (12) decisão liminar que limita a atuação das Forças Armadas.

Na decisão, Fux afirma que as Forças Armadas não podem promover “indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às cometências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”. A liminar foi resposta a uma ação do PDT contra “eventual intervenção militar”.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, escreveu Fux.

Ainda na decisão, o ministro do STF apontou o entendimento dele do artigo 142 da Constituição Federal, citado por defensores do presidente Jair Bolsonaro como uma previsão de intervenção militar.

“O emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei”, afirmou.