O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação para obrigar o aplicativo de transporte Uber a exigir que todos os usuários insiram o número do CPF na hora de efetuar o pagamento da viagem. Atualmente, exige-se apenas os dados do cartão de crédito. A ação tem como objetivo coibir fraudes com o pagamento de corridas.

Segundo o MPRJ, o número de casos de portadores de cartão lesados por meio de cobranças injustificadas cresce a cada dia, e a medida seria uma forma de garantir que essas fraudes diminuam. Se a Justiça acatar a ação, o descumprimento da decisão pode acarretar em uma multa de 10 mil reais. A Uber também pode ser condenada a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores no valor de 500 mil reais mais os juros.

O Ministério Público ainda argumenta que a empresa não apresenta segurança no pagamento das corridas feitas, já que é permitido o uso de cartão de terceiros sem que haja um conhecimento e autorização do dono do cartão.

Os dois lados

Segundo o Ministério Público, a prática viola o Artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, diz a norma.

O MPRJ propôs à Uber um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que ela se comprometesse a incluir o número do CPF do titular do cartão, mas a empresa não aceitou a proposta. A Uber alegou que a “legalidade de sua conduta e a inexistência de previsão legal para a exigência de dados, além daqueles já exigidos dos usuários, e a inexistência de desrespeito a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos a ensejar a atuação do MPRJ”.

*Com informações da Agência Brasil