Relator apresenta parecer; estados e municípios ficam fora da Previdência

O relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou nesta terça-feira (2) a nova versão de seu parecer com algumas modificações. Como já havia sido adiantado, ele manteve servidores de estados e municípios fora da proposta.

O texto da complementação de voto foi disponibilizado no site da Câmara pouco antes da leitura na sessão. “Após o debate promovido pelos membros desta Comissão, apresentamos a presente complementação de voto, com os ajustes a seguir especificados. Antes de iniciar a exposição dos itens alterados, esclarecemos aos colegas que as modificações resultaram da necessidade de aperfeiçoamento do texto anteriormente apresentado, sem alterações significativas de conteúdo”, diz.

“A nova versão esclarece com a devida contundência a ausência de efeitos imediatos da PEC sobre Estados, Distrito Federal e Municípios. Fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo regime próprio de previdência social”, completa o texto.

O voto complementar, ao mesmo tempo, aumentou o rol de categorias de servidores públicos nos estados e municípios que poderão ter idades mínimas e tempos de contribuição diferenciados para se aposentarem.

A primeira versão do relatório, apresentada no dia 13 de junho, autorizava os entes a aprovarem leis complementares com regras diferenciadas no regime próprio de Previdência apenas para servidores com deficiência e professores. Agora, a abertura é estendida a policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, além de servidores que estejam expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

*Com Estadão Conteúdo