Temer desiste de indulto de Natal, tema sem definição no Supremo

O presidente Michel Temer desistiu de editar o indulto de Natal deste ano, confirmou a secretaria de comunicação do Palácio do Planalto. A decisão teria sido tomada porque o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o ano sem finalizar o julgamento sobre a validade do “perdão” assinado por ele no ano passado. Com isso, o documento foi suspenso.

Em novembro, o Ministério da Segurança Pública começou a trabalhar em proposta que teve como base uma minuta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A medida endureceria regras para um condenado receber perdão de pena e incorporava restrições a corrupção, conforme liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso.

Além de vedar o benefício a condenados por corrupção, havia a previsão de que o indulto só poderia ser concedido a quem já tivesse cumprido um terço da pena e sob a condição de a condenação não ser superior a oito anos. O texto também ampliava a lista de crimes pelos quais não poderia haver perdão, como estupro de vulnerável.

Os crimes cometidos contra agentes de segurança e homicídios culposos em acidentes de trânsito – como geralmente são registrados os casos em que o autor está dirigindo embriagado – também deveriam estar fora dos possíveis perdões, de acordo com a minuta estudada. Temer, entretanto, poderia alterar o texto proposto pelo conselho.

No fim do mês passado, o STF formou maioria para derrubar manter o indulto de Temer de 2017, que admitia o perdão a condenados por crimes sem violência – como corrupção – que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto contestado pela Procuradoria-Geral da República e suspenso por Barroso em liminar.

Aliados do presidente diziam ao longo de dezembro que Temer queria uma definição do STF para ter clareza sobre quais regras poderiam ser definidas neste ano e também para não ser novamente questionado judicialmente. Constitucional, o indulto foi criticado por mais de uma vez pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, que prometeu não concedê-lo.

*Com informações do Estadão Conteúdo