Toffoli nega liminar contra indicação e sabatina de Jorge Oliveira para o TCU

No fim da tarde desta sexta-feira, 16, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou a liminar solicitada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE) contra a indicação de Jorge Oliveira, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e, por consequência, a sabatina pelo Senado Federal. Em 8 de outubro, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Senado a indicação de Oliveira para a vaga de José Múcio Monteiro Filho, ministro que se aposentará em 31 de dezembro.

No Mandado de Segurança 37464, o senador Alessandro Vieira argumenta que o presidente só poderia indicar um substituto para a vaga do ministro José Múcio no mês de dezembro. Segundo ele, a Constituição Federal não autoriza a apreciação de um nome para o TCU com base em mera expectativa de direito. Vieira também lembrou que, apesar de dizer que irá se aposentador, José ainda poderia exercer o cargo por mais três anos, até completar a aposentadoria compulsória – com 75 anos.

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Para Toffoli, no entanto, não houve ilegalidade ou abuso de poder por parte do presidente da República e nem evidência de violação a direito líquido e certo que mereça intervenção do Supremo. O ministro ainda indica que não cabe ao Poder Judiciário exercer juízo censório sobre a oportunidade e a conveniência da realização desse procedimento, sobretudo se não ocorre flagrante violação às normas constitucionais pertinentes. “Recebida a mensagem presidencial contendo a indicação, incumbe ao Senado Federal deliberar como e quando proceder a respeito, observadas as normas aplicáveis à espécie”, concluiu Toffoli.