Senado deve votar nesta quinta pacote de medidas fiscais anunciado pelo governo Lula

O Senado deve votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que contempla as medidas de ajuste das contas públicas anunciadas nessa quarta (11) pelo governo do presidente Lula (PT). A proposta foi apresentada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional.

A sessão estava marcada para quarta-feira, mas foi suspensa. A previsão é de que a discussão comece a partir das 16h desta quinta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que, se as lideranças de partidos manifestarem a necessidade de mais tempo, a votação ficará para a próxima semana.

“É um projeto que resolve um problema que a unanimidade do Brasil deseja em relação ao Estado brasileiro. O impacto do projeto é de quase R$ 60 bilhões”, disse Alcolumbre.

Durante a apresentação da proposta, Moretti explicou que o objetivo é reforçar o controle das despesas, ampliar a arrecadação e contribuir para o cumprimento da meta fiscal de 2027.

Ainda segundo o ministro, o pacote combina iniciativas de aumento de receitas e racionalização de gastos com a preservação de despesas essenciais à garantia de direitos sociais.

“Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários”Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento

O governo enxerga um potencial de gerar uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. Uma das principais medidas prevê um mecanismo adicional de contenção de despesas. A proposta permitirá limitar o crescimento real dos gastos federais a 2% em 2027, caso as projeções indiquem risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal.

Atualmente, o arcabouço fiscal permite crescimento real de até 2,5%. A redução poderá representar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento.

O bloqueio, que não poderá ser revertido durante o exercício mesmo em caso de melhora na arrecadação, busca evitar a liberação posterior de recursos que comprometa o cumprimento da meta fiscal.

Votação gera impasse no Senado

Alcolumbre anunciou que a votação do projeto de ajuste das contas públicas aconteceria nessa quarta-feira. No entanto, senadores da oposição se manifestaram contrários à urgência da votação.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o projeto é técnico e demanda tempo para compreensão. Já o senador Magno Malta (PL-ES) disse que não conhecia o texto e não gostaria de “votar às cegas”.

A parlamentar Tereza Cristina (PP-MS) também pediu mais tempo para apreciar uma matéria de “tamanha importância para o governo e para o país”.

Com o impasse, Alcolumbre decidiu suspender a sessão, acrescentando que a votação será mantida para esta quinta-feira.

Incentivos fiscais

O projeto prevê mudanças na política de incentivos fiscais e nos mecanismos de compensação tributária utilizados pelas empresas.

Entre as medidas em discussão estão:

• Benefícios fiscais: redução linear adicional de 10% nas isenções e nos incentivos tributários concedidos a setores da economia;
• Compensações tributárias: limitação do uso de créditos que empresas possuem junto à Receita Federal para quitar impostos;
• Supersalários: revisão de privilégios e despesas consideradas excessivas;
• Contingenciamento: ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas durante a execução orçamentária.

A equipe econômica avalia que a revisão dos incentivos poderá melhorar a arrecadação e reduzir distorções na concessão de benefícios tributários.

Cálculo da saúde

Outra medida envolve a metodologia de cálculo do piso constitucional da saúde. O governo pretende excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada para definir o valor mínimo de aplicação no setor.

A mudança, já adotada em 2026, tem caráter temporário. Com o projeto, a intenção é estender a regra até 2030.

Moretti defendeu a iniciativa como uma forma de racionalizar as despesas vinculadas às receitas extraordinárias.

“No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do cômputo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”, afirmou.

O ministro também estimou que a manutenção de dois mecanismos fiscais aprovados pelo Congresso poderá gerar uma economia de aproximadamente R$ 9 bilhões em 2027.

“Para o ano que vem, esses gatilhos podem gerar uma economia de R$ 9 bilhões, que na prática traz mais capacidade para acomodar o conjunto das despesas dentro do orçamento”, disse.