Proposta do Governo
No dia 20 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro entregou em mãos ao Congresso Nacional a íntegra da PEC (Proposta de Emenda Constitucional). A íntegra do texto está disponível no site da Câmara dos Deputados (clique aqui).
No dia 20 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro entregou em mãos ao Congresso Nacional a íntegra da PEC (Proposta de Emenda Constitucional). A íntegra do texto está disponível no site da Câmara dos Deputados (clique aqui).