Justiça argentina aceita primeira ação contra ‘megadecreto’ de Milei que revoga leis na economia

A Justiça argentina acatou o pedido da organização social argentina Observatório do Direito a Cidade que solicita a nulidade ‘megadecreto’ anunciado pelo presidente Javier Milei na última quarta-feira, 20. Esta é a primeira ação aceita pela Justiça contra o documento, que possui 83 páginas e derruba 366 leis que regulamentam a economia do país. A organização afirma que houve abuso de poder por parte do Executivo e que o Decreto de Necessidade de Emergência (DNU) viola o “direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos”.

O anúncio do recém-empossado presidente levou argentinos às ruas para protestar em diferentes cidades do país. Enquanto o governo de Milei deve enviar um pacote com 11 projetos de lei que dirigem sobre impostos e eleições, a oposição acusa a atual gestão de tentar reformar a economia com medidas que são previstas apenas para casos de emergência. Apesar de ainda precisar passar pelo Congresso, a medida já entrou em vigor na Argentina.

Entre as principais críticas de argentinos que fizeram ‘panelaço’ nas ruas está a maneira como as mudanças foram feitas pelo chefe do Executivo, que declarou situação de emergência econômica no país por dois anos. Áreas como indústria, comércio e tecnologia devem ser afetadas pelas medidas impostas por Milei. Empresas como a Starlink, do Elon Musk, terão caminhos abertos caso desejem aumentar os investimentos no país.

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