CNA protocola ação no STF contra importação de arroz
A Ação Direta de Inconstitucionalidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil pede a suspensão do primeiro leilão da Conab para a compra do cereal importado e pede explicações ao governo sobre a medida
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, nesta segunda-feira (3), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de autorizar a importação de arroz. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da CNA pede a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), na próxima quinta (6), para a compra do cereal importado e pede explicações ao governo sobre a medida. Segundo a entidade, a importação vai afetar uma cadeia produtiva “com potencial de desestruturá-la, criando instabilidade de preços, prejudicando produtores locais de arroz, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e, ainda, comprometendo as economias de produtores rurais que já sofrem” com os efeitos das enchentes do Rio Grande do Sul.
A CNA questiona a constitucionalidade das normas referentes ao tema – duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior. Estes normativos preveem a importação de até um milhão de toneladas do produto. As medidas foram anunciadas pelo governo sob o pretexto de garantir o abastecimento interno, diante dos impactos da tragédia climática no Rio Grande do Sul, principal produtor de arroz. Na ação, a CNA ressalta na ação que 84% da área plantada do Estado foi efetivamente colhida antes do início das chuvas e destaca que não existe o risco de desabastecimento.
De acordo com a entidade, os produtores rurais, especialmente os produtores gaúchos, “nunca foram ouvidos no processo de formulação dessa política de importação do cereal”.”Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/2024 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/2023 que foi de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga)”, defende. “Não só os sindicados locais, mas também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a própria CNA detém informações técnicas relevantes e dados de produção e colheita do arroz que demonstram que o risco de desabastecimento não existe e que a política de importação do arroz se revelaria desastrosa e contrária ao funcionamento do mercado”, completa.
O fato do governo de não ter planejado a medida de importação do arroz com a participação do setor produtivo é uma das razões “que levou aos equívocos de diagnóstico da situação, bem como à incapacidade de se identificar com precisão onde estariam os gargalos que poderiam suscitar investimentos imediatos”. A CNA defende que a importação do arroz viola a Constituição e se revela uma medida abusiva de intervenção do Poder Público na atividade econômica e que restringe a livre concorrência.
A confederação diz, ainda, que o arroz produzido e colhido pelos produtores rurais gaúchos certamente sofrerá com a predatória concorrência de um arroz estrangeiro, subsidiado pelo Governo Federal e vendido no Brasil fora dos parâmetros econômicos de fixação natural de preços. “Além disso, embora o produtor rural gaúcho ainda esteja obrigado à certificação de conservação e armazenagem do arroz, bem como às exigências sanitárias do produto agrícola, o arroz vindo do exterior não se submeterá a tais exigências, condição facilitada essa que desequilibra a competição em favor do produto estrangeiro”, conclui.
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