Ampliação do rodízio em São Paulo é ilegal, dizem especialistas

  • Por Jovem Pan
  • 21/06/2014 08h40

Ampliação do rodízio nesta segunda-feira é ilegal e quem for multado deve entrar com recurso para anular a sanção, aconselham especialistas. Eles destacaram a inexistência de previsão para esse ato do prefeito, que não pode mudar a lei por simples portaria.

O presidente da Comissão de Trânsito da seção paulista da OAB lembrou que a legislação autoriza o prefeito a suspender o rodízio. Em entrevista a Anchieta Filho, Maurício Januzzi dá como certa a anulação da multa a quem transitar no centro expandido fora dos horários de pico.

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Especialista em direito administrativo também admitiu que Fernando Haddad extrapolou os seus poderes. Considerando que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, Anderson Pomini comentou a decisão do prefeito.

Os especialistas consultados pela Jovem Pan afirmam que Fernando Haddad extrapolou poderes também ao restringir o uso das faixas de ônibus. Eles acentuam que também nesse caso não há previsão para o prefeito proibir o tráfego fora do horário autorizado pela legislação.