Barbosa: Governo reuniu reforma fiscal no mesmo projeto para agilizar tramitação

Nelson Barbosa

Para dar maior velocidade às medidas no Congresso Nacional, o governo decidiu colocar em um mesmo projeto de lei complementar quatro medidas diferentes: o pacote de auxílio aos Estados, a limitação dos gastos públicos, a criação de um regime especial de contingenciamento e de depósitos remunerados voluntários no Banco Central. “Todas as medidas estão no mesmo projeto de lei para dar rapidez à tramitação”, admitiu o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. 

Um dos pontos polêmicos do pacote anunciado nesta segunda-feira, 21, a criação do Regime Especial de Contingenciamento (REC), foi justificado pelo ministro. “Estamos procurando manter o controle necessário sobre as despesas do governo, de uma forma que não prejudique a população brasileira”, afirmou o ministro.

De acordo com Barbosa, quando o governo optar pelo REC, poderá preservar despesas essenciais, que deverão ser justificadas por pasta. “Quando baixo crescimento da economia for verificado, os órgãos encaminharão as justificativas sobre as despesas essenciais”, afirmou. 

O leque de despesas que poderão entrar nessa categoria, porém, é amplo, e inclui investimento na área de defesa e em obras em conclusão, gastos com instituições de ensino federais e merenda escolar, fiscalização tributária, emissão de passaportes, controle de fronteiras, eleições, atendimentos do INSS e com penitenciárias federais.

Estados

Sobre o pacote de auxílio aos Estados, como nem todos os governadores devem aderir a todos os benefícios do programa de socorro aos Estados, Barbosa previu um alívio fiscal de R$ 6 bilhões em 2016. Esse valor previsto impacta negativamente as contas dos Estados, pois abrirá espaço para um gasto maior. Na prática, será maior pressão para as contas públicas este ano e nos próximos anos. 

Meta fiscal

Depois de fazer uma longa apresentação sobre medidas estruturais para área fiscal que serão encaminhadas para o Congresso em um só projeto de lei, Barbosa deixou para esta terça-feira, 22, o detalhamento sobre o pedido que o governo fará ao Parlamento para aumentar o déficit nas contas públicas de 2016. É esse anúncio que mostrará a revisão de meta fiscal deste ano e mostrará o tamanho do rombo fiscal previsto para o ano.

Claramente, o ministro não quis que o anúncio de um déficit maior em 2016 contaminasse a divulgação do pacote de reformas estruturais e que inclui hoje a criação de um Regime Especial de Contingenciamento (REC), que poderá ser usado quando o PIB for inferior a 1% no acumulado de quatro meses para proteger despesas estratégicas. 

Segundo Barbosa, o REC tem justamente o objetivo de evitar que o governo precise alterar suas metas fiscais recorrentemente, como fará amanhã.

Mas, na prática, o REC – quando acionado – permitirá que cada área do governo eleja gastos prioritários que deverão ser poupados do corte. Mais ou menos como acontece hoje, quando todos os ministério enviam à equipe econômica seus pedidos de manutenção de verba.

Segundo Barbosa, com regras mais claras sobre o corte, serviços essenciais serão poupados e o atendimento à população será mantido. Ele citou, por exemplo, a realização de eleições. No começo deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a alertar que não teria orçamento para que as eleições municipais de 2016 utilizassem as urnas eletrônicas, mas o uso do equipamento acabou garantido no pleito.