Bolsonaro diz que enviou ao Congresso PL sobre excludente de ilicitude
O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o conceito de excludente de ilicitude e disse que enviou projeto de lei para tratar do assunto ao Congresso.
O projeto, cuja mensagem de envio ao Legislativo foi publicada nesta quinta-feira (20), beneficia militares e agentes de segurança pública para que possam agir sem ter de responder criminalmente em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Bolsonaro disse que agora “cabe ao Parlamento” a análise do projeto, que chamou de marco importante na luta contra a criminalidade no Brasil.
O presidente também disse que “ladrão de celular tem que ir pro pau”, numa referência a uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma semana atrás, o petista disse que “não aguenta mais um jovem ser morto porque roubou um celular”.
As falas de Bolsonaro ocorreram nesta quinta durante convenção do partido que tenta fundar, a Aliança pelo Brasil.
De acordo com a mensagem do projeto, o PL enviado ao Congresso “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.
Os órgãos listados pelo artigo 144 da Constituição são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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