Câmara aprova voto impresso e nova regra para fidelidade partidária

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão de votação da reforma política

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em primeiro turno, uma emenda aglutinativa com vários pontos da reforma política constantes da proposta de emenda à Constituição (PEC) 182/07. Entre os pontos da emenda estão a instituição da fidelidade partidária, os projetos de iniciativa popular, a obrigatoriedade do voto impresso e a eleição das mesas da Câmara e do Senado.  Foram 433 votos a favor da emenda, 7 contra e 2 abstenções. 

No caso da fidelidade partidária, o texto aprovado determina a perda de mandato daqueles que se desligarem do partido pelo qual foram eleitos, exceto nos casos de grave discriminação pessoal, mudança ou desvio radical do programa partidário. A proposta estabelece que o parlamentar não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação de um partido, conforme o que for definido em lei. 

Em relação aos projetos de iniciativa popular a serem apresentados ao Congresso, o texto estabelece que para esses projetos são necessárias 500 mil assinaturas em cinco unidades da Federação. Hoje, os projetos têm que ser subscritos por, no mínimo, 1 % do eleitorado nacional, distribuídos em cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados. 

Os deputados também aprovaram na emenda, dispositivo que obriga a impressão do voto, com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e possibilitar possíveis auditórias nas urnas eletrônicas. Pelo texto, a urna deverá imprimir o voto, que será conferido pelo eleitor antes de concluir a votação. Esse voto deverá ser depositado automaticamente em local lacrado para consultas. 

Também consta da emenda aprovada pelos deputados, dispositivo que prevê que as eleições das mesas da Câmara e do Senado serão feitas no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de 2,5 anos). Isso, em função do mandato aprovado ser de cinco anos. Continua vedada a reeleição dos membros das mesas da Câmara e do Senado.

A continuidade da votação de pontos da reforma política está sendo possível porque o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), cancelou a sessão da noite de hoje destinada à apreciação de vetos presidenciais. A nova sessão do Congresso ainda não foi marcada.