Câmara conclui votação do Supersimples e aprova destaques que mudam o texto-base

Vista geral do Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. 03/12/2014 REUTERS/Ueslei Marcelino Câmara dos Deputados

Mesmo com o alerta do líder governista, José Guimarães (PT-CE), de que o governo não tem compromisso de sancionar mudanças a partir de destaques ao texto-base do projeto que amplia os limites do Supersimples, os deputados aprovaram hoje (2) dois destaques alterando o texto aprovado ontem (1º) à noite pela Câmara.

Nas votações de hoje, os deputados aprovaram por 344 votos a favor e 73 contra emenda para enquadrar os arquitetos em tabela do Supersimples, com menores alíquotas para serviços.

Em outra votação, os deputados não conseguiram votos suficientes para rejeitar o destaque do PTB ao projeto que amplia o alcance do Supersimples. Eram necessários 257 votos para rejeitar o destaque, que estendia o regime do Supersimples a todos os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas. Votaram pela rejeição 210 deputados. O texto-base estabelecia que somente os produtores artesanais de bebidas alcoólicas poderiam integrar o Supersimples. 

Outros destaques que pretendiam modificar o texto foram rejeitados. Com a apreciação de todos os dispositivos que pretendiam mudar o texto, foi concluída a votação e a proposta será agora encaminhada ao Senado. Entre outras medidas, o texto aprovado ontem aumenta o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional, passando dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida.