Câmara propõe alteração do Código Penal para tornar crime exposição pública de intimidade sexual na internet

A Câmara dos Deputados propõe alteração do Código Penal para tornar crime a exposição pública da intimidade sexual na internet. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proposta que defende as vítimas da chamada “vingança pornográfica”.

O texto estipula prisão de três meses até um ano, para quem “ofender pessoas divulgando imagens e vídeos com cenas de nudez ou de atos sexuais”. O especialista em Direito Digital, Isabela Guimarães, afirmou ao repórter Carlos Aros que este é um passo muito importante.

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O coordenador do Grupo de Dependência Tecnológica do Instituto de Psiquiatria destacou que a exposição na internet possui uma amplitude maior. Cristiano Nabuco disse ao repórter Anderson Costa que o ideal é evitar fotos que possam provocar algum tipo de constrangimento.

A lei deve ser utilizada como complemento do Marco Civil da Internet, que acelera a retirada da publicação sem a necessidade de autorização judicial. O projeto deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar ao Senado.