Câmara votará projetos sobre dirigentes de estatais e fundos de pensão

Deputado André Moura apresenta relatório preliminar do Pacto Federativo. A ideia é aprovar a proposta em plenário no segundo semestre deste ano para que as normas entrem em vigor em 2016 (Wilson Dias/Agência Brasil) André Moura (PSC-SE) - Ag. Brasil

Mesmo com a pauta trancada, aliados do governo interino pretendem votar nesta semana, no plenário da Câmara, os projetos que tratam dos dirigentes das estatais e dos fundos de pensão. Os pedidos de urgência para votação desses dois projetos já foram aprovados e, com isso, as matérias já estão na lista de propostas previstas para votação. A pauta da Casa passará a ser obstruída a partir de terça-feira (14) pelo projeto de lei do Executivo que trata da apuração de mortes por ação policial acabando com os chamados autos de resistência.

Os projetos das estatais e dos fundos de pensão só poderão ser apreciados se o que trata dos autos de resistência não for votado ou tiver a urgência retirada pelo Executivo. O texto sobre as estatais estabelece regras para nomeação de dirigentes dessas empresas nos três níveis de governo (União, estados e municípios), normas para licitações e práticas de transparência.

De acordo com o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), os projetos que tratam da governança e de responsabilidade das estatais e dos fundos de pensão são importantes para o país. Segundo ele, a Câmara deverá votar essas duas propostas na terça-feira (14). “São duas matérias prioritárias para o governo e devem ser prioritárias também para o Congresso, já que o país atravessa um momento difícil e muito é por conta do desvio de dinheiro e da corrupção nas estatais”, afirmou Moura.

O texto do projeto prevê que os ocupantes dos cargos do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, diretor-geral e diretor-presidente precisarão ter experiência profissional de dez anos na área de atuação da empresa ou de quatro anos em cargos de primeiro ou segundo escalão em empresas de porte semelhante. Também poderão ser indicados profissionais que tenham exercido por quatro anos cargo em comissão equivalente a DAS 4 no setor público ou de docente ou pesquisador em áreas de atuação da empresa.

O outro projeto cria normas para definição e atuação de diretores executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias. O texto também aumenta as restrições para a escolha dos dirigentes dos fundos de pensão, que tomam as decisões sobre os investimentos para ampliar os recursos da previdência complementar necessários ao pagamento dos benefícios para os participantes.

Também pode ser apreciada a Medida Provisória (MP) 713 que, entre outros pontos, reduz o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês. A alíquota reduzida, reduz de 25% para 6%, valerá até o fim de 2019. Outra MP que poderá ser votada é a 714, que aumenta o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49 % do capital com direito a voto, entre outros pontos.

O plenário poderá apreciar ainda o projeto de lei apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) que estabelece medidas de assistência e proteção infantojuvenis em situação de violência e disciplina a criação de órgãos especializados em crimes contra a criança e adolescentes. O texto também trata da escuta especial de crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica e sexual.