Cardozo: se pressupostos não forem atendidos, tentativa de impeachment é golpe

Em suas considerações iniciais na apresentação da defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara, o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, disse que é impossível configurar crime de responsabilidade sem ação dolosa da mandatária. Para Cardozo, se o crime não for tipificado, pode ser considerado golpe. “Se pressupostos não forem atendidos, a tentativa de impeachment é golpe de Estado sim”, afirmou. 

Aos membros da comissão, Cardozo disse que o mundo atual não vive mais golpes militares, mas o que acontece hoje, apontou, é a busca por retórica que justifique tais ações. “E isso é grave”, declarou. O petista disse que a denúncia apresentada contra Dilma, do ponto de vista jurídico, é fraca.

Cardozo enfatizou que o “golpe” abala a institucionalidade de um país, que “ofende o Estado democrático”, traz insegurança jurídica, além de incertezas institucionais e conflitos. “Golpe, com ruptura da Constituição, abala a institucionalidade do País”, afirmou. Ainda de acordo com o advogado-geral, situação de golpe “faz nascer governo sem legitimidade”. “Um governo no 

Estado democrático tem de ter legitimidade”, ressaltou. Em sua avaliação, um governo que sobe ao poder nestas condições “dificilmente conseguirá assumir as funções que o Estado lhe reserva”.

O ministro declarou que, mesmo para quem discorda de um governo, é preciso defender a legalidade deste governo. “O compromisso com a institucionalidade não pode ser rompido”, apelou. 

Cardozo repetiu que o afastamento de um presidente da República deve ser configurado em uma “violência excepcional” contra a Constituição. “É preciso que haja uma violência extraordinária a princípios estruturantes”, destacou.