CCJ vai analisar proposta que criminaliza assédio em transporte público

São Paulo 2015-12-16 Entrega de Ônibus Articulados e Anúncio da Portaria dos 30% de Mulheres nas Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo - ? Sr. FERNANDO HADDAD, Prefeito de São Paulo, Sr. JILMAR TATTO, Secretário Municipal de Transportes. Sra. NÁDIA CAMPEÃO, Vice- Prefeita de São Paulo. Sra. DENISE MOTTA DAU, Secretário Municipal de Politica para as Mulheres. Sr. ARTUR HENRIQUE, Secretário Municipal de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Trabalho. Sr. MAURICIO MARTINS, Subprefeito de Itaquera. Foto Cesar Ogata / SECOM A proposta prevê pena de dois a quatro anos para quem assediar ou molestar alguém dentro de ônibus, trem, metrô, avião ou qualquer outro meio de transporte público

A inclusão no Código Penal do crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte público é um dos itens da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (20), às 10h.

O PLS 740/2015 é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e prevê pena de dois a quatro anos para quem assediar ou molestar alguém dentro de ônibus, trem, metrô, avião ou qualquer outro meio de transporte público. Segundo o parlamentar, foi necessário atualizar a legislação devido ao aumento de casos de violência sexual deste tipo.

O relator Magno Malta (PR-ES) concordou com a iniciativa e citou dados do jornal O Estado de S.Paulo, segundo os quais  foram registrados quatro casos por semana na em 2016 somente na capital paulista.

Segundo ele, a proposta encontra uma solução para o impasse hoje vigente na legislação. Salvo a hipótese de estupro, que exige violência ou grave ameaça, a conduta de frotteurismo (ato de se esfregar em outra pessoa) pode ser hoje enquadrada como importunação ofensiva ao pudor, contravenção penal que sujeita o agente a apenas pena de multa, ou violação sexual mediante fraude, crime com pena de reclusão de dois a seis anos.

— São dois extremos e nenhum oferece uma descrição adequada da conduta. O projeto cria uma solução intermediária, que nos parece acertada — opinou.

Nova LEP

O primeiro item da pauta da CCJ desta quarta-feira é a proposta de renovação da Lei de Execução Penal (LEP), contida no PLS 513/2013, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O projeto traz soluções de mais possibilidades de ressocialização dos condenados e tenta atacar problemas como superlotação dos estabelecimentos prisionais e excesso de presos provisórios.

O texto prevê, por exemplo, incentivos fiscais para empresas que contratem egressos do sistema prisional, em percentual a ser regulamentado. Também amplia as hipóteses de remição de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, além do trabalho e do estudo.

Apesar de elogiar o trabalho do autor, o relator Jader Barbalho (PMDB-PA) apresentou mudanças que resultaram num substitutivo. Se aprovado, o substitutivo passará por mais um turno de votação na Comissão. Depois, o PLS 513/2013 ainda precisará ser analisado pelo Plenário, visto que tramita de forma não terminativa na CCJ.

Maioridade penal

Os senadores da CCJ ainda terão a tarefa de analisar quatro propostas de emenda à Constituição tramitando em conjunto sobre a maioridade penal. O assunto é polêmico e deve gerar longos debates.

O relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) mostrou-se favorável à PEC 33/2012, do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e pela rejeição das outras três propostas.

A PEC de Aloysio abre a possibilidade de redução da maioridade penal no caso de crimes graves cometidos por jovens maiores de 16 anos. Para Ferraço, a proposta de Aloysio estabelece solução “tanto racional quanto ponderada” para o problema da delinquência juvenil.