Congresso promulga a PEC da Bengala; emenda tira de Dilma o direito de indicar 5 ministros
Em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada hoje (7) a Emenda Constitucional 88/15, que teve origem com a aprovação da chamada PEC da Bengala. Assim que for publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (8), a aposentadoria compulsória aos 75 anos passa a valer para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Antes da promulgação da lei, a aposentadoria era obrigatória aos 70 anos.
A regra também poderá ser ampliada para todos os servidores públicos em uma futura lei complementar, a ser discutida pelo Congresso Nacional. Uma proposta nesse sentido – o PSL- 274/15 (Plano de Gestão de Logística Sustentável) – foi apresentada ontem pelo senador José Serra (PSDB-SP).
O texto estende a medida para servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – incluídas suas autarquias e fundações – além dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas.
Durante a sessão, que contou com a presença de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ e Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) lembrou que a proposta, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), tramitou no Congresso por 12 anos antes de ser aprovada definitivamente pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (5).
Com a mudança na idade da aposentadoria, a presidente da República Dilma Rousseff não terá mais a responsabilidade de indicar até 2018 cinco novos ministros para preencher as vagas que seriam abertas na Suprema Corte com a regra antiga. “Os profetas certamente não saberiam o nome do presidente da República de 2015, em função da dinâmica do processo político legislativo. No Parlamento, cada proposta, por sua especificidade, tem uma trajetória única e um período de maturação.
A própria reforma política tramita nas duas casas do Congresso Nacional há12 anos. Se aprovado, qualquer item não faltará quem ache que se trata de algo contra alguém. Leis são despersonalizadas, institucionais e não políticas”, disse. Ele descartou a ideia de que a aprovação da proposta tenha acontecido neste momento para frear a indicação de novos ministros por Dilma.
O presidente do Congresso destacou, ainda, que a expectativa de vida do brasileiro hoje é 74,6 anos e que, além de evitar o desperdício de cérebros, a medida implica em uma economia para os próximos cinco anos, estimada em R$20 bi.
“Enquanto o Executivo castiga trabalhadores em busca de R$ 18 bilhões [com a proposta de ajuste fiscal], o Congresso dá a sua contribuição ao ajuste impropriamente denominado de fiscal, e apresenta uma economia de R$ 4 bilhões ao ano”, disse, em uma referência ao valor que o governo pretende economizar com as medidas de ajuste enviadas ao Congresso.
O ministro Gilmar Mendes aprova a alteração constitucional. Segundo ele, a possibilidade de reeleição de presidentes da República fez com que um mesmo presidente acabasse ficando responsável por várias indicações. “Nesse momento, acho que ela [a Emenda Constitucional] vai permitir uma estabilidade ao Supremo Tribunal Federal. Vai evitar que cinco vagas se abram e que nós tenhamos uma desestabilização até da própria jurisprudência”, avaliou o ministro.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowisk, participou da cerimônia, mas saiu sem comentar a promulgação da Emenda Constitucional.
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