Divergência com Receita impede pagamento de indenização de transmissão, diz Braga

O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse nesta quinta-feira, 15, que as indenizações para investimentos em transmissão realizados antes do ano 2000 ainda não saíram devido a uma divergência entre a pasta e o Receita Federal. Enquanto a Receita quer tributar os recursos de uma só vez, pelo regime de competência, Braga defende que a tributação incida ao longo do período em que o dinheiro será pago, pelo regime de caixa.

Braga admitiu que essa é uma pendência “expressiva” do setor elétrico, que afasta a participação de mais empresas nos leilões de transmissão. “O ministério continua em tratativas com a Receita Federal, porque eu acho que é absolutamente desequilibrado tributar as indenizações por regime de competência, e não por regime de caixa”, afirmou.

Pela proposta de Braga, as empresas de transmissão receberiam as indenizações da Rede Básica do Sistema Existente (RBSE) em um período entre 7 e 14 anos. Esse dinheiro entraria via tarifa, por meio de reajustes na conta de luz, cujo impacto, segundo o governo, seria inferior a 1% ao ano. 

No entanto, para evitar mais um tarifaço, esse pagamento começaria daqui a três anos, quando o pagamento do empréstimo feito às distribuidoras em 2014, que também integra a conta de luz, já tiver sido concluído.

Eletrobras

O ministro ressaltou ainda a importância da aprovação da Medida Provisória 706 no Congresso, proposta que ampliou o prazo para que as distribuidoras do grupo Eletrobras possam renovar suas concessões. 

“Não podemos deixar de votá-la, porque isso trará graves e sérios prejuízos para o setor. Sem contrato de concessão, as distribuidoras não podem ser privatizadas e teremos que fazer um aporte brutal, e esse recurso sairá do consumidor, do Tesouro, do povo brasileiro”, disse.

Ainda sobre a Eletrobras, o ministro disse que o governo trabalha para concluir a entrega do formulário 20F à Securities and Exchange Comission (SEC), órgão regulador do mercado de capitais norte-americano. “São questões graves e sérias e minha responsabilidade é continuar conduzindo o ministério até que alguém sente no meu lugar, se for vontade da Presidência”, afirmou.

Sobrecontratação

Braga disse ainda que a sobrecontratação das distribuidoras é uma oportunidade para que o governo faça um ajuste entre o mercado regulado e o mercado livre. “Podemos criar um pipeline para que possamos ter energia para a indústria eletrointensiva com um novo patamar de custo”, afirmou.

O ministro não deu detalhes, mas disse que o governo contratou estudos sobre o assunto. “É uma oportunidade para o Brasil fazer a substituição de uma energia cara e poluente por uma limpa, eficiente e barata, além de modernizar o parque gerador e corrigir deformidades construídas ao longo de décadas de improvisações que tivemos.”