Governadores vão discutir PEC dos precatórios com Renan Calheiros

Renan Calheiros (PMDB)

Após participarem da segunda reunião do Fórum Permanente de Governadores, no Distrito Federal, governadores de mais de 20 Estados serão recebidos pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). A reunião está prevista para 19h na sala de audiências da Casa.

Um dos principais assuntos na pauta é a chamada PEC dos Precatórios, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta define regras para a origem de recursos e o pagamento de precatórios. Ela regulamenta, por exemplo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que define que todos os débitos dos Estados e municípios não pagos até 25 de março de 2015 terão de ser quitados até o fim de 2020.

A PEC também autoriza a administração pública a usar até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários e 40% dos depósitos judiciais privados para pagamentos de precatórios.