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A agência reguladora também deverá autorizar a construção de novas instalações e a ampliação de instalações existentes, se necessárias e viáveis técnica e economicamente, com vistas ao uso eficiente e compartilhado das infraestruturas da cadeia do gás natural; estabelecer remuneração justa e adequada para os titulares das infraestruturas, referente ao acesso de terceiros, condizente com os riscos da atividade, para cada infraestrutura da cadeia do gás natural; promover a transparência das informações de acesso, operacionais e econômicas, das infraestruturas e atividades da cadeia do gás natural. E ainda: promover ações para assegurar a transparência na formação de preços e identificar os custos do gás natural, de seus derivados e do biometano, praticados pelos agentes do mercado; autorizar infraestruturas com capacidade suficiente para atendimento à demanda futura ou que permitam ampliações de capacidade; e prevenir a ocorrência de condições que possam favorecer a prática de infrações contra a ordem econômica.

O Diário Oficial também traz Medida Provisória (MP) para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados. A ideia do governo é de ampliar investimentos em logística do setor, com o intuito de reduzir oscilações de preço com o afretamento de embarcações. Também foi publicado o decreto que revoga a criação do Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis (CT-CB). De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o decreto revoga o último ato que trata do processo de vendas dos ativos de refino no Brasil.

*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Marcelo Bamonte

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