Governo vai apresentar MP que regulamenta venda de bens apreendidos

Divulgação/PMERJ "É importante privar o criminoso dos recursos para que ele não continue na sua atividade”, disse Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta terça-feira, 14, que o governo federal tem uma Medida Provisória (MP) para apresentar ao Congresso que vai regulamentar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao narcotráfico. Para o ministro, a melhor forma de fazer com que o tráfico de drogas não compense é confiscar os bens obtidos pelos criminosos.

“Não basta que o criminoso enfrente a sanção da pena privativa de liberdade. É importante privá-lo dos recursos para que ele não continue na sua atividade”, defendeu Moro.

Ele disse a MP, que está quase pronta para ser apresentada, vai permitir acelerar o processo de venda.

“Estamos com uma MP no forno. Ela traz medidas muito pontuais para facilitar a venda de bens [apreendidos] e a administração desses recursos mesmo antes do trânsito em julgado”, disse.

O ministro ressaltou que o Brasil ainda tem “muito o que aprender” com a experiência internacional nesse quesito. “Em vários países, já há uma previsão legal para o confisco mais amplo, que atinge a todo o patrimônio que não pode ser justificado como lícito. Todo o patrimônio [do acusado] fica sujeito ao confisco. Esta não é uma legislação extravagante”, disse o ministro

A sua proposta é para que o Brasil tenha acesso a uma importante fonte de recursos para enfrentar o narcotráfico e financiar políticas públicas de recuperação de dependentes químicos, com mudanças nas leis que permitam a venda dos bens confiscados em um menor espaço de tempo.

“Estes bens sequestrados podem fornecer uma fonte de recursos extremamente relevante. Não só para devolver os recursos a eventuais vítimas, mas também como fonte de investimento para as forças públicas e para a prevenção de práticas delitivas”, disse o ministro.

Senad

Há dois meses, o ministro Sergio Moro falou da intenção do governo de fortalecer a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad). E, nesta terça, 14, o ministro disse que, na prática, algumas mudanças já vêm sendo implementadas com esse propósito, como a revisão das atribuições da secretaria.

“Analisamos porque estamos falhando na recuperação e utilização desses ativos [apreendidos] e redirecionamos a atuação da Senad, que estava mais focada [em políticas públicas para a] recuperação de dependentes químicos. Não que esta não seja uma atividade relevante, mas, a nosso ver, não é uma atividade pertinente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública”, ressaltou Moro.

Ele disse que a política pública para a recuperação de dependentes químicos foi transferida para o Ministério do Desenvolvimento Social, enquanto a Senad passou a priorizar o enfrentamento ao narcotráfico e a aperfeiçoar as políticas de gestão e venda dos ativos confiscados dos criminosos.

A intenção do Ministério da Justiça é aprovar a criação de um órgão nacional semelhante ao existente na França, que se encarregue da administração e do leilão dos bens apreendidos.

*Com Estadão Conteúdo