Grupo de trabalho da Câmara rejeita prisão após condenação em 2ª instância

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A decisão de hoje não significa que a medida foi terminantemente rejeitada na Casa

Foi rejeitada, nesta terça-feira (9), pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, a proposta que permitia o início da prisão após condenação em segunda instância judicial. A medida era a principal mudança do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Por sete votos a seis, os parlamentares rejeitaram a intenção de Moro de tornar lei o atual entendimento do Supremo, que já permite o início da prisão após uma decisão colegiada. Para a maioria dos membros do grupo, esse tipo de alteração tem de ser feita por meio de uma proposta de emenda constitucional.

A decisão de hoje não significa que a medida foi terminantemente rejeitada na Casa. Como o grupo não tem caráter formal, a proposta pode voltar quando o pacote for discutido nas comissões ou no Plenário.

Em consequência do resultado da votação, o grupo do trabalho anunciou que vai encaminhar uma proposta de PEC que autorize o início do cumprimento de pena após condenação em segunda instância.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda não decidiu se vai criar uma comissão especial para analisar a proposta ou levar as comissões permanentes para analise. Há a possibilidade ainda de Maia levar a proposta direto ao Plenário, mas o presidente da Câmara já deu sinais que não vai adotar a medida.

Witzel defendeu a proposta

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, compareceu na audiência na Câmara dos Deputados para defender a proposta, de acordo com a Agência Câmara. Segundo ele, as audiências de custódia realizadas no país precisam ser aperfeiçoadas, porque tornam o processo penal brasileiro mais lento e adotam como regra a cultura de liberar o preso em flagrante delito.

A audiência de custódia consiste na apresentação do preso em flagrante delito a um juiz de Direito no prazo máximo de 24 horas. O instrumento está previsto no Pacto de San José da Costa Rica – tratado internacional sobre direitos humanos firmado em 1969 – e compreende a perspectiva de humanização dos procedimentos judiciários.

É na audiência de custódia que o magistrado analisa se houve tortura ou maus-tratos, entre outras irregularidades, durante a prisão. Segundo Witzel, esses atos arbitrários praticados por policiais são exceção. Ele defendeu uma reforma do sistema penitenciário brasileiro e criticou ainda a lentidão do Ministério da Justiça em aprovar projetos de novos presídios.

“O sistema penitenciário no Brasil está uma bagunça. Se não arrumar esse sistema, não adianta criar penas mais graves nem equipar as polícias”, pontuou.

* Com informações do Estadão Conteúdo