Ministério da Saúde atualiza portaria sobre aborto e médicos ainda precisarão avisar a polícia
Ministro retirou a palavra ‘obrigatoriedade’ e substituiu por ‘deverão’; STF retirou da pauta de julgamentos a ação que questionava o texto
O Ministério da Saúde editou nesta quinta-feira, 24, a portaria que dispõe sobre a autorização de aborto nos casos previstos em lei pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os médicos e demais profissionais da saúde continuarão precisando comunicar o fato as autoridades policiais, além de preservar possíveis evidências materiais do crime, como fragmentos de embrião ou feto para a realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime. Apesar de retirar a palavra “obrigatoriedade”, o novo texto ainda orienta que os profissionais da saúde “deverão” denunciar o caso à polícia, independentemente da vontade da vítima.
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A deputada federal Bia Kicis (PSL) disse, em publicação na sua página oficial no Twitter, que o médico continua obrigado a comunicar o fato, e que a “desobediência será interpretada como contravenção penal”. Segundo ela, a intenção é “punir o estuprador”, e não prejudicar a vítima, já que a “portaria não pode determinar nada contra a lei”. Após a edição da portaria pelo ministro Eduardo Pazuello, o Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta de julgamentos a ação que questionava o antigo documento. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, será necessário “melhor exame” do assunto.
O Ministério da Saúde havia mudado as regras sobre o aborto alguns dias após o caso envolvendo uma criança de 10 anos estuprada e que engravidou do tio no Espírito Santo. Os dados dela foram vazados pela extremista Sara Giromini nas redes sociais. No dia em que a criança foi internada, em Recife, para interromper a gravidez de forma legal, um grupo contra o aborto foi para a frente do hospital e tentou impedir o procedimento. Quase um mês depois, o assunto voltou à pauta nesta quinta-feira, 24. Na época, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a portaria era “inconstitucional” e “absurda”. Segundo ele, o marco legal brasileiro sobre o aborto em caso de estupro é muito “claro e nítido”. “A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, afirmou.
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