Ministro do STF rejeita pedido para suspender tramitação de PEC do teto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou nesta segunda-feira (10) pedido feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto. Em sua decisão, o ministro alega que “salvo hipóteses extremas”, o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.

“O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, sustenta o ministro em sua decisão.

Na última sexta-feira (7) deputados federais do PCdoB e do PT entraram com um mandado de segurança no STF contra a tramitação da PEC do Teto. Os parlamentares alegam que a proposição viola a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais ao fixar limite de aumento de gastos por 20 anos.

No domingo (9) o presidente Michel Temer promoveu jantar no Palácio da Alvorada com deputados da base aliada para garantir a aprovação da matéria.

“Não há, na hipótese aqui apreciada, evidência suficiente de vulneração aos mandamentos constitucionais da separação de Poderes, do voto direto, secreto, universal e periódico e dos direitos e garantias individuais”, ressalta Barroso.

“Em verdade, a medida antidemocrática aqui seria impedir a tramitação da proposta de emenda, inviabilizando uma deliberação pública que pode, ou não, produzir um consenso parlamentar significativo”, observa o ministro.

Responsabilidade fiscal

Em seu despacho, Barroso destaca que a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, não possuindo ideologia. 

“Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações”, argumenta o ministro.

Na última sexta, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento da proposta de emenda constitucional que cria um teto para o gasto público. 

Caso o Legislativo “não aceite a inconstitucionalidade” do projeto, a PGR propõe uma série de sugestões, como a redução do prazo de vigência da medida pela metade. O órgão afirma no documento que a proposta é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça as ações de combate à corrupção da Justiça.