Moura: sem acordo com lideranças, será difícil votar texto dos Estados este ano

Deputado André Moura (PSC-SE) pediu urgência em projeto

Após a articulação de lideranças na Câmara dos Deputados para desidratar as contrapartidas que os Estados terão de honrar ao aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), disse que vai trabalhar para reincorporar as medidas ao texto. Na manhã desta terça-feira (20) Moura deixou o café da manhã com deputados e partiu em direção ao Ministério da Fazenda, onde conversou com Henrique Meirelles sobre as sugestões de mudanças.

“O governo vai trabalhar para colocar de volta as contrapartidas”, disse Moura depois do encontro com o ministro. Entre as contrapartidas que viraram alvo de discordâncias estão a vedação a reajustes de servidores (com exceção apenas àqueles previstos na Constituição), o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos funcionários públicos para no mínimo 14% e a proibição de novos concursos públicos.

O líder do governo disse que vai tentar um acordo com as lideranças, mas adiantou que, sem isso, dificilmente o texto será votado este ano. Mais cedo, contudo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que participou do café da manhã, afirmou que colocaria a matéria em apreciação, com ou sem o aval da Fazenda.

Medidas adicionais

Segundo Moura, Meirelles demonstrou em números que um relaxamento nas contrapartidas não é eficaz para os Estados que aderirem ao regime especial, desenhado para governos estaduais em situação financeira delicada. 

O Rio de Janeiro, por exemplo, teria cerca de R$ 8 bilhões em dívidas suspensas em 2017, mas o déficit do Estado no ano que vem superará os R$ 18 bilhões. Ou seja, é preciso implementar medidas adicionais, contempladas nas contrapartidas, ressaltou o líder. Além do Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul demonstraram interesse em aderir ao regime especial.

“Vamos ter que rever essa proposta (de retirada de contrapartidas) que nos foi encaminhada hoje por alguns líderes, principalmente da oposição, porque inviabiliza o projeto. Não adianta aprovar da maneira que eles nos sugeriram. Um acordo foi feito com os governadores dos três Estados, e agora o PT e alguns partidos querem desfigurar o projeto. Não pode haver uma via de mão única, o governo federal resolve a situação dos Estados se houver contrapartida”, disse o líder ao deixar o Ministério da Fazenda.

Moura defendeu que os parlamentares reincorporem as contrapartidas para dar respaldo aos governadores na implementação do ajuste fiscal. Sem isso, acredita que haverá dificuldades de passar medidas amargas pelas assembleias, e os governos estaduais “não terão os mecanismos necessários” para conter os gastos.

“Os Estados, sem ter a base que o projeto propõe para que eles possam implementar as medidas para verdadeiramente conterem as despesas, obviamente (não conseguirão implementar). Não vai solucionar o problema”, disse Moura.

O Regime de Recuperação Fiscal prevê como medida central a possibilidade de suspender o pagamento da dívida pelos Estados por até 36 meses – o saldo se tornaria um crédito da União, a ser recebido no futuro. 

Em troca, o governo federal exige uma série de medidas duras para conter os gastos, como proibição a reajustes para servidores, elevação da alíquota de contribuição previdenciária e repasse de ativos à União para que sejam vendidos e o valor abatido da dívida suspensa.

O regime especial foi incluído no texto da renegociação da dívida dos Estados durante a tramitação no Senado Federal, em uma articulação comandada pela própria secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, no plenário da Casa. Com a devolução do projeto à Câmara, houve resistências para a aprovação do texto nos termos propostos pelo Executivo.

“A solução é eles (líderes) entenderem, principalmente a oposição, que os Estados precisam das contrapartidas. É necessário que eles tenham as contrapartidas para não gastarem mais do que arrecadam”, afirmou Moura. Em relação às contrapartidas à renegociação da dívida, que abrange mais Estados e prevê alongamento do prazo de pagamento à União em 20 anos, o líder afirmou que já há consenso em torno da retomada do texto aprovado inicialmente pela Câmara, com apenas uma contrapartida: um teto de gastos por dois anos. Ele, no entanto, desconversou quando questionado se a Fazenda havia assentido com essa posição.

‘Não precisamos dizer amém’

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), iniciou, por volta das 12h, a votação da renegociação da dívida dos Estados na Câmara. Mesmo sem apoio do governo, o deputado voltou a dizer que a Casa não precisa de autorização do Poder Executivo para fazer votações.

“Não precisamos dizer amém ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto e entender que é o melhor para o Brasil. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada. Quem quiser, na tarde de hoje assuma sua responsabilidade de votar contra ou favor”, afirmou Maia ao abrir a sessão.

O deputado afirmou ainda que convocar os deputados na última semana do ano Legislativo e não votar é achar que a Câmara não respeita a sociedade.

A renegociação da dívida dos Estados já havia passado pela Câmara dos Deputados e foi aprovada, na última semana, no Senado com modificações. Além de incluir novas contrapartidas para os Estados atendidos, os senadores também incluíram no texto o regime de urgência para Estados mais endividados. 

Com as modificações, o texto voltou à Câmara, mas em reunião com os líderes partidários nesta manhã, os deputados negociaram a retirada das contrapartidas que foram inseridas pelo Senado.