Pedido de vista de ministro do TCU causa impacto bilionário nas contas federais

Um pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu, por mais de cinco anos, o julgamento de um processo de impacto bilionário nas contas federais. A demora em apreciar o caso permitiu que o governo do Distrito Federal se apropriasse de R$ 370 milhões anuais, dinheiro que, conforme relatórios da corte, deveria ter sido arrecadado pela União. A situação, sustenta um dos membros da corte, favoreceu uma farra de reajustes na administração de Brasília. 

Ao avaliar recursos do governo federal a uma decisão de 2009, a área técnica do Tribunal e o relator do processo, ministro Walton Alencar, entenderam, em 2011, que o DF não podia recolher para si as contribuições previdenciárias de policiais civis, militares e bombeiros, cuja folha de ativos e inativos é bancada pela União.

Os pareceres sobre o assunto foram levados ao plenário, em 20 de abril daquele ano, quando Carreiro interrompeu a análise com o pedido de vista. Ele só devolveu o caso para apreciação do colegiado no mês passado. 

Durante o período de vista, o processo permaneceu longos períodos sem movimentação, como entre setembro de 2011 e agosto de 2013 e daquele mês até maio último. Procurado pela reportagem, o ministro não deu justificativa para ter ficado tanto tempo com o caso. A assessoria de imprensa do tribunal informou, na última terça-feira (21), que ele estava viajando.

O longo prazo de vista permitiu que o DF continuasse arrecadando os recursos que, no entendimento dos auditores e do relator, são da União. No voto a ser reapresentado ao plenário, Walton Alencar registra que a demora no julgamento se deve ao ministro e sugere que a situação favoreceu a “gastança desmedida” do governo de Brasília.

“Exatamente no período de 2011 a 2014, o governo do DF, por atos do governador anterior (Agnelo Queiroz, do PT), promoveu reajustamentos acumulados de até 81,4%, beneficiando praticamente todas as carreiras do ambito distrital ao chegar ao ápice culminante de diminuir a carga horária de enfermeiras. Num processo de gastagem desmedido que, agora, está a causar déficit inaudito de pessoal na área de saúde”. 

De acordo com Alencar, o suposto recolhimento indevido representa débito do DF com o Planalto, “a cada mês que o presente processo não é julgado pelo TCU, a essa dívida acrescem-se algumas dezenas de milhões de reais”.

Conforme o Regimento Interno do órgão, qualquer membro tem o direito a pedir vista para estudar melhor os autos, cabendo a ele devolver o caso para julgamento, “preferencialmente”, em quatro sessões (quatro semanas, em geral). Na prática, no entanto, não há prazo para a devolução, pois a norma faz apenas uma recomendação.

Walton sugere que os demais ministros o acompanhem em seu voto e determinem que o Ministério da Fazenda passe a recolher as contribuições previdenciárias. 

O TCU não explicou por qual razão o caso foi, uma vez mais, retirado de pauta. O governo do DF informou crer que o tribunal não acolherá os recursos, mantendo o entendimento de que a forma de recolhimento atual é correta. Acrescentou ainda que, se tiver de devolver os recursos, haverá um “colapso” nas contas de Brasília. O ex-governador Agnelo Queiroz não foi localizado pela reportagem.