Prazo de cadastro de MEI no Domicílio Eletrônico Trabalhista é prorrogado até agosto
Atualização de dados é obrigatória e vale também para trabalhadores domésticos; não cadastramento pode acarretar multa de até R$ 2.080,91
O prazo para microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos regularizarem os dados no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi prorrogado para o dia 1° de agosto. O prazo anterior para inscrição era 1º de maio. Decisão foi do Ministério do Trabalho e Emprego. O DET, que foi instituído em 2021, é uma plataforma que o governo federal utiliza para fazer inspeções, enviar notificações e alertas. Ele possibilita uma melhor comunicação entre os auditores fiscais e os empregadores e a inscrição é obrigatória. O descumprimento pode acarretar multa entre os valores de R$ 208,09 até R$ 2.080,91.
Para se inscrever é necessário possuir login e senha da conta gov.br e ter acesso à internet. Também é preciso ter o nível de segurança prata ou ouro e quem possui o certificado digital e-CPF e e-CNPJ deve acessar por ele. Conforme o ministério, a plataforma é uma maneira de proporcionar mais eficiência na comunicação entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, bem como acabar com o deslocamento dos empregadores. É com esse sistema que as notificações, intimações, procedimentos fiscais, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral serão feitos. O ministério também prevê que mesmo que o empresário não informe os contatos, e o órgão precise emitir notificações, será legalmente considerado que houve ciência presumida.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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