TCU quer barrar plano do governo de renovar concessões de rodovias

Wikimedia Commons Tribunal de Contas da União

O Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União querem barrar a tentativa do governo de renovar, sem licitação, as atuais concessões de rodovias federais. Está pronta, em Brasília, uma medida provisória que estende o período de concessão de estradas, como a Rodovia Presidente Dutra, sem a necessidade de um leilão com outras empresas. O MPF e o TCU consideram a medida inconstitucional porque fere princípios básicos como o da livre concorrência.

A MP que está na gaveta da Casa Civil antecipa a renovação de contratos que vencem, a partir de 2021, dando mais prazos para as atuais concessionárias. O argumento do governo é de que um novo processo de licitação seria demorado e a renovação garante investimentos imediatos. O Estado apurou, no entanto, que o Ministério Público e a corte de contas veem uma série de razões para barrar essa prorrogação automática.

Além de privilegiar uma situação na qual haja concorrência entre interessados, o Tribunal de Contas cobra a entrega de compromissos pelas atuais concessionárias, como a CCR Nova Dutra, que atua na BR-116, que conectas São Paulo e Rio, e a Concer, que opera 180 km entre a capital fluminense e Petrópolis.

Em auditoria, o órgão afirma que as empresas têm descumprido regularmente as metas de execução de projetos obrigatórios anuais e previstos nos primeiros contratos dessas duas rodovias que começam a vencer daqui a cinco anos. Os compromissos são firmados com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza esses empreendimentos.

A renovação é tratada como prioridade pelo governo, que vê na medida um caminho para combater os índices de desemprego e a falta de investimentos. As primeiras reações do MPF e do TCU, porém, fizeram acender uma luz amarela dentro do Palácio do Planalto sobre o plano de acelerar o processo com uso de uma medida provisória. Esse tipo de recurso foi usado, pela última vez, em 2012, com a polêmica MP 579 do setor elétrico, culpada até os dias atuais por boa parte da confusão financeira que contaminou todo o setor.

Em nota, a procuradora da República em Petrópolis (RJ), Joana Barreiro Batista, que acompanha de perto o caso da Concer, disse que o melhor para o País é que os contratos cheguem ao fim e sejam novamente leiloados “para que sejam preservados os princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da eficiência e do procedimento licitatório, vencendo a proposta mais vantajosa ao interesse público”.

Há expectativa de que o anúncio de um novo pacote de medidas para estimular a economia seja feito na próxima sexta-feira (8). Procuradas, a Casa Civil e a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) não comentaram o assunto.